| Projeto: |
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PL 687 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-687/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0687-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACOES / COLABORACAO / COMBATE / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL / EDUCACAO / ENSINO / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / MEMBROS / ORGAOS PUBLICOS / PAIS ( GENITORES ) / POLITICAS PUBLICAS / PROBLEMAS / PROFESSOR / QUALIDADE / REDUCAO / REPRESENTANTE / SALA DE AULA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SEGURANCA / SOLUCAO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0256-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | CCJ | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2022 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |